Comissão da Câmara aprova plantio da cannabis para fins medicinais – Tudo do Bem

Comissão da Câmara aprova plantio da cannabis para fins medicinais

Comissão da Câmara aprova plantio da cannabis para fins medicinais



Nesta terça-feira (8), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 deu parecer favorável à legalização do cultivo da cannabis no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

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A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

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