Comissão da Câmara aprova projeto que repassa multas de trânsito para tratamento do câncer de mama - Tudo do Bem

Comissão da Câmara aprova projeto que repassa multas de trânsito para tratamento do câncer de mama

Comissão da Câmara aprova projeto que repassa multas de trânsito para tratamento de câncer de mama



A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu parecer positivo para o Projeto de Lei 5033/20, que destina 10% da arrecadação com multas de trânsito para as despesas com o tratamento de câncer de mama em hospitais públicos ou conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde).

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A proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Orgânica da Saúde. Prevê ainda que o dinheiro das multas será depositado em parcelas mensais na conta do Ministério da Saúde.

Atualmente, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que a arrecadação com as multas deverá ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Do total, 5% deverão ser repassados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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