Rede Pelicano ingressou com Pedido de Providências no CNJ e usuários poderão ser restituídos por valores pagos a CRI – Tudo do Bem

Rede Pelicano ingressou com Pedido de Providências no CNJ e usuários poderão ser restituídos por valores pagos a CRI

Rede Pelicano ingressou com Pedido de Providências no CNJ e usuários poderão ser restituídos por valores pagos a CRI



A Rede Pelicano de Direitos Humanos, por meio do IBEPAC – Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais, ingressou no CNJ – Conselho Nacional de Justiça com o Pedido de Providências número 0006072-32.2020.2.00.0000. Se o pedido for deferido, os usuários poderão ser restituídos de valores que pagaram indevidamente na Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

No site oficial da Rede Pelicano consta o pedido de providências que questiona possíveis ilicitudes na cobrança de tributos (emolumentos cartoriais). A questão que se debate é que pela Lei Federal 10.169 do ano de 2000, apenas os Estados e Distrito Federal poderiam fixar esses valores, porém o Provimento 33 de 2018 fixou valores por esses serviços de central, sem previsão legal. Se essa falha for constatada, as pessoas que pagaram terão direito a ter restituídos seus valores com correção monetária e juros.

“Somado a obrigatoriedade de prestar contas por toda pessoa física ou jurídica, dúvidas surgem, pois, através do Provimento n. 33/2018, de um lado, dispôs, via ato administrativo, em total afronta ao princípio da legalidade, sobre os emolumentos que poderiam ser cobrados por tal central e, do outro lado, permitiu e estipulou que tal entidade intermediadora de serviços registrais cobrasse por seus serviços prestados”, menciona o IBEPAC no pedido de providências número 0006072-32.2020.2.00.0000 que se encontra no CNJ.

O pedido foi protocolado pelo IBEPAC que é um instituto que vem ganhando notoriedade no combate a corrupção e faz parte da internacional Rede Pelicano de Direitos Humanos. Representa uma Associação brasileira que foi criada com a finalidade de defender os fundamentos (art. 1º, da CRFB), os objetivos (art. 3º, da CRFB) e os princípios orientadores da República Federativa do Brasil. Atento ao Direito Internacional, tem atuação também na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, coincidentemente, ou não, emitiu a Resolução 1/18, sobre Direitos Humanos e Corrupção e dispôs sobre a necessidade dos Estados-Membros promover um ambiente comgarantias para a liberdade de denunciar atos ilegais.

Conforme o texto do citado pedido de providências, a Rede Pelicano defende que todos os valores arrecadados pela Central de Registro de Imóveis devem ser devolvidos aos usuários do serviço que pagaram, pois não tinham previsão legal. A Rede, por meio do IBEPAC, pediu também: Cópia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de prestação de contas de valores recebidos a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018; Cópia integral das prestações de contas, dos valores recebidos pela Central de Serviços eletrônicos; Cópia das publicações das prestações de contas dos valores arrecadados a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018.

Fonte: https://redepelicano.com

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